Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (2024) “O necessário sistema de precedentes judiciais”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 30(358), p. 2. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1511 (Acesso em: 18 abril 2026).