Baldani Gomes De Filippo , T. (2024) “Ilegitimidade da contravenção penal de exploração de jogos de azar, diante da teoria da proteção de bens jurídicos e do paternalismo penal ”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 30(353), p. 4–5. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1453 (Acesso em: 18 abril 2026).