Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (2024) “Necessidade de revisão da Súmula 70 do TJRJ para garantia da presunção de inocência”, Boletim IBCCRIM. São Paulo, 32(380), p. 4. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1253 (Acesso em: 9 maio 2026).