FILIPPETTO, R. Condições do acordo de não persecução penal (ANPP): lineamentos para confecção de cláusulas. Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 29, n. 338, p. 25–28, 2024. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/948. Acesso em: 30 abr. 2025.