NASCIMENTO DUARTE, Daniel. “Lei anticrime” e a nociva restrição legal de aplicabilidade da cadeia de custódia da prova penal. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 28, n. 335, p. 25–28, 2024. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/920. Acesso em: 25 maio. 2026.