CIRINO DOS SANTOS, D. J. Lei de abuso de poder ou de proteção da autoridade?. Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 28, n. 328, p. 19–22, 2023. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/787. Acesso em: 30 abr. 2025.