CANDIDO DA SILVA DE FRANCO, Dr. Ivan. O Ministério Público e a Justiça Negocial no Brasil: entre a obrigatoriedade e a discricionariedade. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 29, n. 344, p. 20–22, 2023. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/731. Acesso em: 2 jun. 2026.