COUTO GABRIG, P. A expressa positivação da estrutura acusatória no processo penal brasileiro e a revogação tácita de dispositivos inquisitórios . Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 28, n. 331, p. 33–35, 2020. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/550. Acesso em: 30 abr. 2025.