LEMOS CACICEDO, D. P. O sistema progressivo brasileiro e suas contradições: para uma leitura crítica do direito de execução penal. Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 31, n. 367, 2023. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/528. Acesso em: 30 abr. 2025.