MORAES, Rafael Francisco Marcondes de. “Projeto de Lei Anticrime” e o reconhecimento de justificantes pelo delegado de polícia. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 27, n. 320, p. 12–14, 2019. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2441. Acesso em: 13 jun. 2026.