COSTA, Renata Tavares da. Garantias pré-processais, tortura, o direito a não ser condenado com base em provas ilícitas e “controle difuso de convencionalidade”: o caso Cabrera García e Montiel Flores vs. México. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 27, n. 323, p. 33–35, 2019. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2352. Acesso em: 18 abr. 2026.