BIAZI, Roberto Portugal de; PERES, Vivian. Supremo Tribunal Federal. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 27, n. 324, p. 32, 2019. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2328. Acesso em: 18 abr. 2026.