SILVA, Otávio Lacerda de Paula. A mitigação dos efeitos recursais na apelação do tribunal do júri agravada pela proposta do Pacote Anticrime. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 27, n. 325, p. 8–11, 2019. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2310. Acesso em: 18 abr. 2026.