INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. O falso dilema entre literalismo e voluntarismo: um caso emblemático no STF. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 27, n. 325, p. 1–2, 2019. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2306. Acesso em: 2 jun. 2026.