NIÑO, Luis Fernando. O Estatuto da Criança e do Adolescente hoje: dom de iludir?. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 18, n. 218, p. 9–10, 2011. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2238. Acesso em: 18 abr. 2026.