FIGUEIREDO, Guilherme Gouvêa de. Senhor Legislador, por favor, descriminalize as nossas contravenções penais!. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 18, n. 218, p. 5–6, 2011. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2232. Acesso em: 18 abr. 2026.