MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF). Atribuições do Ministério Público Federal. Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 32, n. 385, p. 26–31, 2024. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1679. Acesso em: 30 abr. 2025.