INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. Nota técnica - Projeto de Lei nº 4373/2016 . Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 33, n. 387, p. 5–7, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.13963477. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1641. Acesso em: 22 abr. 2026.