BEZERRA LOPES, Anderson; PIRES TATSUO, Eliakin. Ausência de tipicidade penal no plantio de cannabis para fins medicinais. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 31, n. 362, p. 31–34, 2024. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1566. Acesso em: 2 jun. 2026.