INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. O necessário sistema de precedentes judiciais. Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 30, n. 358, p. 2, 2024. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1511. Acesso em: 30 abr. 2025.