DE LIMA CASTRO TRANJAN, A. Desacato: um tipo penal convidativo ao abuso. Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 30, n. 352, p. 26–27, 2024. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1448. Acesso em: 30 abr. 2025.