ROCHA DE CARVALHO, E. Guerra fiscal: legalidade e atipicidade da utilização pelo contribuinte de créditos presumidos instituídos sem convênio interestadual . Boletim IBCCRIM, [S. l.], v. 30, n. 351, p. 8–10, 2024. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1424. Acesso em: 30 abr. 2025.