FREIRE GAUDIOT, Alice Marie; NEVES FORTE, Gustavo. A indeterminação na fixação de danos morais coletivos pelo supremo tribunal federal. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 30, n. 350, p. 14–15, 2024. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1415. Acesso em: 23 maio. 2026.