PICHINI SANTOS, Luis Henrique; RIECHELMANN JÚNIOR, Marco Antônio. O novo paradigma decisório no processo penal depois da lei 13.964/2019 . Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 29, n. 348, p. 19–20, 2024. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1389. Acesso em: 25 maio. 2026.