JOFFILY, Tiago. A inépcia legislativa disfarçada de tipo penal. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 29, n. 345, p. 25–26, 2024. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1348. Acesso em: 18 abr. 2026.