NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Jacinto; FEIJÓ RIBEIRO, Bárbara; FERNANDES DA SILVA, Rodrigo. O Brasil tem um juiz das garantias? . Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 33, n. 386, p. 4–6, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.13629445. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1245. Acesso em: 22 abr. 2026.