Roorda, J. G. L., Viana, J. P. T. de F., & Paula, I. P. de. (2026). Desafios e limites do plano Pena Justa para superação do estado de coisas inconstitucional. Boletim IBCCRIM, 34(400), 17–21. https://doi.org/10.5281/zenodo.18644496