O excesso legitimado como regra
a excludente de ilicitude no projeto de lei “anticrime”
Palavras-chave:
Excludente de ilicitude, Legítima defesa, Violência policialResumo
O projeto de lei “anticrime” indica o propósito de promover maior repressão penal. No entanto, a análise do seu conteúdo, em especial da regra que prevê a possibilidade de o juiz deixar de aplicar a pena quando há determinadas formas de excesso à legítima defesa, revela o potencial da nova norma para, na verdade, aumentar a impunidade de determinados crimes.
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Referências
ANISTIA INTERNACIONAL – Informe 2016/17. p. 23, p. 82. Disponível em: <https://anistia.org.br/wp-content/uploads/2017/02/AIR2017_ONLINE-v.3.pdf>. Acesso em: 25 fev. 2019.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. v. 1. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 1992.
CARVALHO, Salo de. Antimanual de criminologia. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
CARVALHO, Salo de. Em defesa da lei de responsabilidade político-criminal. Boletim IBCCRIM, n. 193, dez. 2018. Disponível em: <https://pt.scribd.com/document/106878241/Carvalho-Em-Defesa-da-Lei-de-Responsabilidade-Politico-Criminal-Boletim-IBCCrim>. Acesso em: 28 fev. 2019.
CASTRO, Henrique Meira de. Medo e relações de poder: uma contribuição para a psicologia da educação. 2012. 82 f. Dissertação (Mestrado em Psicologia) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012. Disponível em: <https://tede2.pucsp.br/handle/handle/16055>. Acesso em: 26 fev. 2019.
CASTRO, Lola Aniyar de. Criminologia da libertação. Tradução de: Sylvia Moretzsohn. Rio de Janeiro: Revan, 2005.
CÓDIGO PENAL. Portugal. Disponível em: <https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2007/09/17000/0618106258.PDF>. Acesso em: 24 fev. 2019.
ENTREVISTA coletiva do Ministro Sérgio Moro, em 4/2/2019. Disponível em: <http://www.ebc.com.br/noticias/2019/02/sergio-moro-fala-ao-vivo-sobre-projeto-delei-anticrime>. Acesso em: 27 fev. 2019.
INSTITUTE FOR ECONOMICS & PEACE. Global Peace Index 2018: Measuring Peace in a Complex World, Sydney, 2018. p. 8-9, p. 71. Disponível em: <http://visionofhumanity.org/reports>. Acesso em: 24 fev. 2019.
IPEA-FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Atlas da violência, 2018. p. 20. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/download/9/atlas-2018>. Acesso em: 27 fev. 2019.
ITEM 21 da Exposição de Motivos nº 211, de 9 de maio de 1983. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-2848-7-dezembro-1940-412868-exposicaodemotivos-148972-pe.html>. Acesso em: 24 fev. 2019.
KANT DE LIMA, Roberto. Polícia e exclusão na cultura judiciária. Tempo Social: Rev. Sociol. USP, S. Paulo, v. 9, n. 1, p. 169-183mai. 1997.
LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação especial criminal comentada. Salvador: Jus Podivm, 2016.
MEDEIROS, Flávia. “Linhas de investigação”: uma etnografia das técnicas e moralidades dos “homicídios” na Polícia Civil da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Tese (Doutorado em Antropologia) – Universidade Federal Fluminense, Instituto de Ciências Humanas e Filosofia, Departamento de Antropologia, 2016. Disponível em: <https://www.capes.gov.br/images/stories/download/pct/2017/Mencoes-Honrosas/Antropologia-Arqueologia-Flavia-Medeiros-Santos.PDF>. Acesso em: 28 fev. 2019.
PROJETO DE LEI 882/2019. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/572671-PACOTE-ANTICRIMEDIVIDE-DEPUTADOS.html>. Acesso em: 28 fev. 2019.
PROJETO DE LEI nº 4373/2016. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2077166>. Acesso em: 28 fev. 2019.
RESOLUÇÃO CONJUNTA 2, de 13/10/ 2015 do Departamento de Polícia Federal e Conselho Superior de Polícia.
SÁNCHEZ, Jesús-María Silva. La expansión del derecho penal. 2. ed. Madrid: Civitas Ediciones, 2001.
SHECAIRA, Sérgio Salomão. Criminologia. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
SOUZA, Taiguara Líbano. A era do grande encarceramento: tortura e superlotação prisional no Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Revan, 2018.
SUPREMA CORTE dos EUA, Brown v. United States, julgado em 16/5/1921. Disponível em: <https://supreme.justia.com/cases/federal/us/256/335/>. Acesso em: 24 fev. 2019.
Zaffaroni, Eugenio Raúl. Em busca das penas perdidas: a perda de legitimidade do sistema penal. Tradução de Vânia Romano Pedrosa e Amir Lopes da Conceição. 5. ed. Rio de Janeiro: Revan, 1991.
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