Homo sacer e Provocatio no Pacote Anticrime
Palavras-chave:
Homo sacer, Provocatio, Expansão das causas excludentes de ilicitudeResumo
O presente estudo visa conferir suporte ao instituto jurídico proveniente do Direito Romano denominado provocatio. Contudo, diversamente do disseminado provocatio ad populum, a provocatio da qual aqui se trata consiste na conclamação aos cidadãos para que insurjam-se diante da arbitrariedade estatal a ser perpetrada por agentes do Estado. A ressurreição do instituto presta-se a proteger a vida do homo sacer, contingente de cidadãos alijados da proteção à vida e desprovidos de mecanismos jurídicos para afirmar seus direitos. Será demonstrado que a tentativa de reinserção das excludentes de ilicitude no pacote anticrime, em discussão nas casas legislativas, reforça a crença de facções políticas alinhadas ao pensamento “vidas que não merecem ser vividas”.
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