Presumindo a ilicitude
uma análise da questão do enriquecimento ilícito no projeto de lei “anticrime”
Palavras-chave:
Perdimento, Patrimônio, Projeto de Lei Anticrime, Ônus da prova, Sistema acusatório, Ultima ratioResumo
O presente artigo trata do recém-apresentado projeto da chamada Lei Anticrime, que ignora pressupostos penais e processuais penais e cria o artigo 91-A, o qual possibilita a perda de “bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito” para condenados por delitos de pena máxima superior a seis anos de reclusão, presumindo que tal patrimônio foi obtido ilegalmente ou como produto de crime.
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Referências
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