Recrudescimento penal no projeto de lei anticrime
um caminho inócuo
Palavras-chave:
Projeto de Lei, Anticrime, Política Criminal, Bem jurídico, Análise, CríticaResumo
O presente artigo analisa, sob a perspectiva crítica, o recrudescimento penal proposto no “Projeto de Lei Anticrime”, apresentado em fevereiro de 2019 pelo Governo Federal. De forma introdutória, comenta as alterações sugeridas para, na sequência, realizar um cotejo analítico entre o Projeto e o discurso de política criminal nele consubstanciado, comparando as razões conferidas às medidas ofertadas com as lições da teoria da prevenção do crime em suas múltiplas facetas. Mediante revisão bibliográfica nacional e internacional, observa-se que a adoção de novas penas e regime de cumprimento mais severo não implica, necessariamente, a não ocorrência de delitos e não leva, por isso mesmo, a prevenção, de forma que o caminho proposto pelo Projeto, por parecer inócuo, pode se apresentar como ilegítimo em um Estado Democrático de Direito, em que a pena deve ser uma garantidora/protetora de bens jurídicos.
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