O (futuro) novo Código de Processo Penal
um código dos réus?
Palavras-chave:
Direito processual, Juiz de garantias, Devido processoResumo
O texto discute as controvérsias em torno do Projeto de Lei que propõe um novo Código de Processo Penal aprovado em 09.11.2010, frequentemente apelidado de “Código dos réus”. Sustenta que tal denominação é distorcida, pois as mudanças legislativas afetam tanto réus quanto sociedade. Entre os aspectos críticos estão: ampliação do prazo para interceptações telefônicas, possibilidade de prisão preventiva baseada na gravidade do crime, e antecipação de pena para delitos com pena máxima de até oito anos. Por outro lado, reconhece-se que há inovações democráticas, como o juiz de garantias e restrição da iniciativa probatória do juiz, alinhadas com garantias constitucionais e direitos fundamentais.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2011 Me. André Machado Maya, Me. Guilherme Rodrigues Abrão
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos publicados são do autor, mas com direitos do periódico sobre a primeira publicação e com respeito ao período de exclusividade de um ano. Os autores somente poderão utilizar os mesmos resultados em outras publicações indicando claramente este periódico como o meio da publicação original. Se não houver tal indicação, considerar-se-á situação de autoplágio.
Portanto, a reprodução, total ou parcial, dos artigos aqui publicados fica sujeita à expressa menção da procedência de sua publicação neste periódico, citando-se o volume e o número dessa publicação. Para efeitos legais, deve ser consignada a fonte de publicação original, além do link DOI para referência cruzada (se houver).
