O Estatuto da Criança e do Adolescente hoje
dom de iludir?
Palavras-chave:
Responsabilidade penal juvenil, Sistema socioeducativo, Imputabilidade penalResumo
Hei de tentar unir, aqui, meu absoluto respeito pelas instituições de um País irmão, tão querido por mim, com a total sinceridade que o leitor merece. Entendo que a situação no Brasil não tem progredido suficientemente – longe disso – nos vinte anos de vigência do Estatuto. E, também, que são múltiplos os elementos que conspiram contra a concretização dos avanços neste setor da administração de justiça, ao extremo de plasmar, embora de modo oblíquo ou indireto, um verdadeiro sistema de responsabilidade penal para muitíssimas crianças acima de 12 anos.
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Copyright (c) 2011 Luis Fernando Niño
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