Challenges and proposals to safeguard the presumption of innocence within the scope of jury verdict sovereignty

Arthur Phillipe Milanez Santa Cecília

doi:10.5281/zenodo.15047167

Autores

Arthur Phillipe Milanez Santa Cecília Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo https://orcid.org/0009-0001-5230-0270

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.15047167

Palavras-chave:

Tribunal do júri, Soberania dos vereditos, Presunção de inocência

Resumo

The Court of Jury in Brazil judges intentional crimes against life, with the popular participation of jurors. It must balance the sovereignty of verdicts and the presumption of innocence, ensuring a fair trial. The sovereignty of verdicts, though essential, can be influenced by extrajudicial factors. Measures such as the role of the presiding judge and the decision review are necessary to protect the defendant’s rights.

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Biografia do Autor

Arthur Phillipe Milanez Santa Cecília, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Mestrando em Direito (Área de concentração: Filosofia e Teoria Geral do Direito) na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Estudante da especialização em Direito Penal Econômico na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Bacharel summa cum laude em Direito pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal de Lavras. Pesquisador no Laboratório do Governo e no Grupo de Pesquisa Interpretação Jurídica e Inovações Institucionais: Direito, Democracia e Desenvolvimento, ambos na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Membro da Comissão Seccional de Filosofia do Direito e Filosofia do Estado e da Comissão Seccional de Direito Penal Econômico, ambas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais. Advogado. Link Lattes: http://lattes.cnpq.br/9795413074176139.

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