Mello SB de A, Arruda AJP. Não recolhimento de ICMS e apropriação indébita tributária: as contradições dogmáticas e político-criminais do STF no julgamento do RHC 163.334. RBCCRIM [Internet]. 12º de maio de 2026 [citado 14º de maio de 2026];213(213):105-28. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/2054