Nicolitt, André, e Anamaria Prates Barroso. “Crimes De Racismo: Breve análise Da Lei 14.532 2023”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 208, no. 208 (junho 10, 2025): 23–61. Acesso em abril 19, 2026. https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/2033.