Perlingeiro, Juliana. “ Anotações Sobre O Devido Processo Penal No Contexto Do Sistema Interamericano De Direitos Humanos”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 208, no. 208 (junho 10, 2025): 201–233. Acesso em abril 17, 2026. https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/172.