Alcântara Pires Martins, Me. Caio. “Habeas Corpus De ofício Em Habeas Corpus: : Liberdade Para Quem?”. Revista Brasileira de Ciências Criminais 195, no. 195 (junho 27, 2024): 105–129. Acessado abril 30, 2025. https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/157.