Corrêa Souza de Oliveira, Fábio, e Lenio Streck. “Comentário à decisão Do Supremo Tribunal Federal Na Ação Penal 1.044 E Seus Desdobramentos”. Revista Brasileira De Ciências Criminais , vol. 193, nº 193, junho de 2024, p. 447-64, https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/328.