Silveira, Renato de Mello Jorge. “170 Anos De legislação Penal Brasileira: As Luzes Na Constituição De 1824 е No Código Criminal Do Império”. Revista Brasileira De Ciências Criminais , vol. 32, nº 32, dezembro de 2020, https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/2860.