Mello, Sebastian Borges de Albuquerque, e Ana Julia Pozzi Arruda. “Não Recolhimento De ICMS E apropriação indébita tributária: As contradições dogmáticas E político-Criminais Do STF No Julgamento Do RHC 163.334”. Revista Brasileira De Ciências Criminais , vol. 213, nº 213, maio de 2026, p. 105-28, doi:10.5281/zenodo.18233950.