Kassada, D. A. e Sponchiado, J. (2024) “Da ilegitimidade da figura do ‘delinquente habitual’ como requisito legal negativo para o oferecimento do acordo de não persecução penal”, Revista Brasileira de Ciências Criminais . São Paulo, 191(n. 191), p. 175–205. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/124 (Acesso em: 1 junho 2026).