Vianna, Dr. Túlio. 2024. “Parecer: Crime De trânsito Com concentração De álcool Inferior a 0,3mg L De Ar Alveolar: Impossibilidade De presunção De Culpa E Inaplicabilidade Qualificadoras Previstas Nos Art. 302, §3º E Art. 303, §2º Do CTB”. Revista Brasileira De Ciências Criminais 197 (197). São Paulo:407-19. https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/502.