Silveira, Renato de Mello Jorge. 2020. “170 Anos De legislação Penal Brasileira: As Luzes Na Constituição De 1824 е No Código Criminal Do Império”. Revista Brasileira De Ciências Criminais 32 (32). São Paulo. https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/2860.