Mello, Sebastian Borges de Albuquerque, e Ana Julia Pozzi Arruda. 2026. “Não Recolhimento De ICMS E apropriação indébita tributária: As contradições dogmáticas E político-Criminais Do STF No Julgamento Do RHC 163.334”. Revista Brasileira De Ciências Criminais 213 (213). São Paulo:105-28. https://doi.org/10.5281/zenodo.18233950.