CORRÊA SOUZA DE OLIVEIRA, Fábio; STRECK, Lenio. Comentário à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 1.044 e seus desdobramentos. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 193, n. 193, p. 447–464, 2024. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/328. Acesso em: 3 jun. 2026.