DE ASSIS DE FRANÇA JÚNIOR , Dr. Francisco; ALBUQUERQUE MUSTAFA, Me. Isabela. O registro criminal de abusadores sexuais de crianças e adolescentes e os limites da intervenção penal na Europa: : perspectivas críticas a partir do espaço territorial português. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 192, n. 192, p. 331–342, 2024. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/307. Acesso em: 17 abr. 2026.