PRADO , Geraldo. Parecer - da pena curta de prisão: excepcionalidade não configurada. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 190, n. 190, p. 347–383, 2023. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/283. Acesso em: 24 abr. 2026.