JOHNER, M. M. A. Racionalidade legislativa em matéria penal . Revista Brasileira de Ciências Criminais , [S. l.], v. 197, n. 197, p. 97–137, 2024. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/218. Acesso em: 30 abr. 2025.