FERNANDES, Alessandro. A (não) classificação do PCC e do Comando Vermelho como entidades terroristas: limites normativos, estratégias de enfrentamento e (in)eficácia da designação no contexto brasileiro. Revista Brasileira de Ciências Criminais , São Paulo, v. 213, n. 213, p. 129–160, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.18249566. Disponível em: https://www.publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/2171. Acesso em: 14 maio. 2026.